Câmara de Cabedelo aprova seis Projetos de Lei da vereadora Jacqueline

Seis Projetos de Lei de autoria da vereadora Jacqueline (PRP) foram colocados em pauta na Sessão dessa quinta-feira (23), na Câmara Municipal de Cabedelo, e todos foram aprovados por unanimidade. Os Projetos serão encaminhados para o Executivo, a fim de serem sancionados pelo Prefeito, Luceninha.
“São Projetos diversificados, que abordam educação, meio ambiente, primeiro emprego, garantia dos direitos dos portadores de necessidades especiais e direitos do consumidor, mas todas essas matérias, assim como cada um dos requerimentos que apresentamos em cada sessão, tem o único objetivo de oferecer uma melhor qualidade de vida aos cidadãos cabedelenses”, afirmou a vereadora Jacqueline.
Os seis Projetos aprovados são os seguintes:
- Projeto de Lei 028/2013 – Determina que as casas de shows, boates, bares, salões de festas e estabelecimentos afins exibam, com destaque, advertência sobre o perigo da associação de ingestão de bebida alcoólica e direção no trânsito. O Projeto prevê que tais advertências, de caráter educativo, sejam exibidas através de sistema de áudio e vídeo (quando houver) e/ou cartazes afixados nos locais de fácil visualização. O descumprimento implicará em advertência e, havendo um segundo descumprimento, será aplicada multa no valor de 50 UFIR’s, duplicada a cada reincidência.
- Projeto de Lei 017/2013 - Cria a Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor (CNVDC), no âmbito municipal, como forma de incentivar as empresas a garantirem os direitos dos consumidores. A emissão da CNVDC será de responsabilidade do Procon Municipal de Cabedelo, que não concederá a referida Certidão para empresas que constem, junto a esse órgão emissor, entre as firmas que não prestaram atendimento às reclamações feitas pelos consumidores.
- Projeto de Lei 022/2013 – Determina que as empresas instaladas no Município de Cabedelo, motivadas e atraídas por incentivos fiscais concedidos pelo Poder Executivo, ficam obrigadas a reservar 20% de suas vagas empregatícias para pessoas que buscam o primeiro emprego. Segundo o Projeto, as referidas empresas também serão responsáveis pelo treinamento desses funcionários que serão contratados.
- Projeto de Lei 029/2013 - Dispõe sobre a Política Municipal de Arborização, Ajardinamento e Gestão do Verde e do Meio Ambiente. O Projeto propõe 15 ações estratégicas visando fomentar a valorização do Meio Ambiente em Cabedelo, através de políticas públicas voltadas ao plantio e manutenção das áreas verdes da Cidade. Entre asações propostas, estão: reservar áreas nas escolas ou proximidades para que os estudantes do ensino municipal plantem, sob orientação técnica, mudas de árvores; estimular os cidadãos, inclusive por meio de isenções fiscais, para que todo imóvel localizado no Município possua, no mínimo, uma árvore na sua calçada fronteiriça, quando possível; enfatizar e incentivar o plantio de “ipê-amarelo” e “cajueiro”, árvores que simbolizam a cidade, além de incentivar a realização de cursos voltados ao aproveitamento do lixo para transformação em biofertilizante e/ou adubo orgânico, utilizando as áreas verdes do Município como espaço para tais atividades.
Entre as ações pioneiras no Estado, proposta por esse Projeto da vereadora Jacqueline, consta que a Prefeitura Municipal de Cabedelo indique áreas para que os cidadãos, sob orientação técnica, mas com algum grau de autonomia, possam, por vontade própria, plantar árvores, inclusive estimulando pais e mães a registrarem seu filho plantando uma árvore que será, simbolicamente, a "sua", com o nome da criança junto da árvore.
- Projeto de Lei 034/2013 - Institui o "Dia da Família na Escola", com o objetivo de estimular e incrementar a participação das famílias dos alunos nas questões e problemas da comunidade escolar.  Assim, o Projeto assegura que, pelo menos uma vez por ano, a Prefeitura, através da Secretaria de Educação, realize atividades nas escolas, com a participação dos educandos, de seus familiares e servidores dos colégios.
- Projeto de Lei 037/2013 - Institui o Dia Municipal de Inclusão Social dos Portadores de Necessidades Especiais no Município de Cabedelo, a ser celebrado no dia 08 de novembro, com atividades de esclarecimento e incentivo à inclusão social, divulgando os direitos dos portadores de necessidades especiais. Tais atividades deverão envolver órgãos públicos e entidades privadas a fim de fomentar a realização de políticas públicas de inclusão social para os portadores de necessidades especiais.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Vereadora
Compartilhe este artigo :

Gostou do que leu? Comente. Compartilhe. Divulgue

RENASCER EM NOTÍCIA

Minha foto

AGUINALDO SILVA - Radialista Profissional - 2.913 DRT-PB, 46 anos, servidor publico, natural de Mulungú-PB, radicado em Cabedelo-PB desde 1988, divorciado, pai de um casal de filho, produtor e ativista cultural, socialista por convicção, militante social, cultural e político em Cabedelo,  blogueiro, escreve no site www.cabedelonarede.com.br e no blog www.renasceremnoticia.blogspot.com
Ama os seres humanos e detesta a desigualdade social. "Se voce é capáz de se indignar com o sofrimento de seu semelhante, somos amigos" Frase de Che Guevara que tem como moldura em sua vida.
Atualmente trabalha na Casa da Cidadania de Cabedelo e busca ativar o movimento cultural do Renascer e interligar em rede, o terceiro setor de Cabedelo.
 
Site: Cabedelo Na Rede : Click aqui Copyright © 2011. Renascer em Notícia - Editado por Rhicardho
Proudly powered by Blogger